De onde vem e a quem pertence o dinheiro destinado ao município?
O dinheiro que chega à conta da Prefeitura vem dos impostos e taxas cobrados pelo próprio município, além de repasses de recursos obrigatórios feitos pela União e pelo Estado (dinheiro dos impostos federais e estaduais). É, portanto, dinheiro público, ou seja, pertence a todo o povo do município e não ao prefeito.
Quais são as responsabilidades do prefeito?
O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, que é o responsável pela administração do município. Isso inclui a realização de obras, a prestação de serviços públicos como saúde, educação, abastecimento de água, limpeza das ruas e outros. Ele também é responsável pela execução de programas que beneficiem a comunidade, como programas de apoio ao agricultor, e pela fiscalização do cumprimento das leis aprovadas pelos vereadores. O prefeito deve prestar contas de seu trabalho à câmara de vereadores e aos cidadãos.
Qual o papel dos vereadores?
O Poder Legislativo no município é exercido pelos vereadores na câmara municipal. Os vereadores representam os cidadãos e fazem as leis do município, que devem ser cumpridas por todos, inclusive pelas empresas e pela própria prefeitura. É papel do vereador fiscalizar a atuação do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e os atos de toda a administração municipal. Também é dever do vereador defender melhorias para o município nas áreas de saúde, educação e transportes.
Atenção
- As obras e trabalhos feitos pela prefeitura não são um "favor" para a população, pois o dinheiro do município existe exatamente para atender às necessidades da comunidade!
- Cuidado com prefeitos que fazem obras ou prestam serviços como se fossem um presente para a população - isso tudo é pago com dinheiro público, que pertence ao povo! Veja bem se o prefeito administra com competência e sem nenhum favorecimento os recursos que, afinal, são da comunidade.
- O vereador não pode tomar posições apenas para obter prestígio ou benefícios próprios. Para ser um bom representante do povo, o vereador deve apoiar as propostas corretas e também combater as coisas que estão erradas.
- A população pode e deve exigir que os vereadores fiscalizem todas as ações da prefeitura - e que denunciem o que estiver sendo feito de modo errado. Se for necessário, a câmara municipal pode criar comissões parlamentares de inquérito para apurar, fazer vistorias e inspeções nos órgãos municipais e ainda convocar as autoridades do município para depor e prestar esclarecimentos de determinado fato.
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